Mercado Livre é responsável por eventuais danos a consumidores
Empresa só não responde pelo estado e qualidade do bem
A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que o site Mercado Livre declare sua responsabilidade por prejuízos experimentados pelos usuários e que se abstenha de incluir cláusulas que o exonerem de eventuais danos.
Em ACP, o MP pedia que o portal reconhecesse a responsabilidade civil solidária e objetiva por eventuais danos causados aos consumidores a partir do reconhecimento de que a relação jurídica que se estabelece é de consumo. O pedido foi acolhido pela 13ª vara Cível da capital.
Ao analisar recurso da empresa, a 28ª câmara manteve quase que integralmente a sentença, reformando-a apenas para que fique estabelecido que a empresa não responde pelo estado e qualidade do bem e que pode, "em cláusula contratual com bastante destaque e em letras maiores, excluir sua reponsabilidade pelas características intrínsecas do bem, tais como estado de conservação, qualidade, funcionamento, defeitos etc., vez que não tem qualquer acesso ao bem, que passa diretamente do vendedor para o comprador".
O relator do recurso, desembargador Manoel Justino Bezerra Filho, destacou ainda em seu voto que o dinheiro para o pagamento dos bens só pode ser liberado pela empresa em favor do vendedor após a expressa autorização do comprador, ressalva que no tem efeito no caso de pagamento direto do comprador ao vendedor.
Processo: 0179673-03.2007.8.26.0100
Confira o acórdão.
Fonte: Site Migalhas
2 Comentários
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Para comprar um carro ofertado na plataforma do Mercado Livre, o usuário-comprador deve fazer uma reserva on line de 500,00 que entendemos ser de fachada pois, trata-se de uma comissão da venda a realizada pois, explícito é que os 500,00 serão descontados do valor total do veículo pelo usuário-vendedor. Ainda podemos entender que esse modos-operandi, indicam um fomento econômico que enriquecem a empresa em detrimento dos consumidores. continuar lendo
O Mercado Livre é uma empresa,no minimo estranha,não quer contato algum,que não seja eletrônico,com seus usuários vendedores e compradores.
Ali tanto vendedores como compradores são marginalizados comercialmente,não há com quem falar,os tópicos de atendimento são restritos e abrangem pequena parte dos problemas.
Vire-se por si só ou receba uma resposta eletrônica pronta que nada resolve.
nosso pais precisa de leis mais direcionadas para o comercio eletronico continuar lendo