jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2017

Fui considerado inapto no exame médico, posso recorrer na Justiça?

Procure um advogado e saiba se o seu caso pode ser discutido na Justiça.

Maximiano Rosa, Advogado
Publicado por Maximiano Rosa
ano passado

São muito comuns os casos em que o candidato é reprovado no exame médico - por vezes a última etapa do concurso - e tem o sonho da carreira pública é adiado.

Mas não se deve desistir facilmente. Tão comuns quanto a exigência de exames médicos em concursos são os erros e ilegalidades cometidas pela Administração Pública ou seus representantes na avaliação dos candidatos. Em muitos casos as bancas examinadoras sequer possuem médicos especialistas para determinada doença e mesmo assim reprovam o candidato em razão da patologia.

Procure se informar com um advogado especializado se o seu caso não se enquadra em algum ato de abuso ou ilegalidade por parte da comissão do concurso, pois frequentemente as bancas sequer justificam a inaptidão do candidato.

A exclusão de candidato aprovado em concurso público razões médicas deve ser acompanhada de fundamentação mínima e pertinente ao cargo concorrido, devendo a inaptidão ser declarada apenas se, de fato, a patologia não for compatível com o exercício da função.

Mais importante do que a previsão ou não do Edital de determinada incompatibilidade, é a relação com da incompatibilidade com o cargo. Cada caso deve ser analisado isoladamente.

As normas do edital de concurso somente são válidas e obrigam os candidatos quando estão de acordo com a Constituição Federal e a lei.

A reprovação sem que haja especificação sobre a incompatibilidade da patologia constatada, em relação às atribuições do cargo público pretendido, viola a ordem constitucional brasileira.

O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros julgados neste sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE FORMA DESMOTIVADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. É incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordens abstrata e genérica, situadas no campo da probabilidade. Impõe-se que o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido.2. Recurso ordinário provido. (STJ, T 5, RMS 26101/RO, Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 2009).

Assim, o candidato portador de alguma doença apontada como motivo de sua reprovação, somente poderá ser excluído caso a doença afete as atribuições do cargo, caso contrário não poderá ser eliminado.

Será necessário confrontar a posição da banca com laudos e exames particulares, bem como, se for o caso, com laudo de um perito judicial. Por isso, ao procurar um advogado é importante ter em mãos a documentação relativa a doença que foi causa da reprovação.

Procure um advogado de sua confiança e busque tutelar dos seus direitos sempre o mais rápido possível nestes casos.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Fui considerado Inapto pelo médico, sem exame específico, apenas pq assinalei na ficha de preenchimento que perguntava: "Já teve: Asma / Bronquite". Mas já faz alguns anos, e o concurso já encerrou. Será que ainda posso recorrer, pois lendo na internet agora vi algo que posso recorrer até 5 anos após o encerramento do certame. Isso procede? continuar lendo