STJ tem três novas súmulas na área de Direito Público

Foram publicadas no Diário da Justiça desta segunda-feira, 17, três novos verbetes sumulares do STJ. Os enunciados foram aprovados pela 1ª seção na última quarta-feira, 12. As novas súmulas receberam os números 633, 634 e 635.

Confira abaixo:

Súmula nº 633

A lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.

Súmula nº 634

Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

Súmula nº 635

Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da lei 8.112/90 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Fonte: Migalhas